Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM BASE NO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO OU PELA TARIFA MÍNIMA SIMPLES, SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAMENTO DAS FATURAS ANTERIORES, NULIDADE DAS COBRANÇAS REALIZADAS A PARTIR DE ABRIL DE 2022 E DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO EM RAZÃO DE ACORDO FIRMADO COM A CEDAE, NO VALOR DE R$ 4.789,80. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PUGNANDO PELA ANULAÇÃO OU REFORMA DA SENTENÇA. ARGUMENTA TER OCORRIDO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL SUPERVENIENTE. ALEGA QUE O JUÍZO A QUO SE BASEOU NO CÓDIGO CIVIL PARA JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DO ACORDO REALIZADO ANTERIORMENTE, EM QUE PESE A RELAÇÃO SER DE CONSUMO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. INAPLICÁVEL AO CASO O SOBRESTAMENTO DETERMINADO NO IRDR 0024943-76.2023.8.19.0000. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA PROVA QUE PODE INDEFERIR A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE CONSIDERE DESNECESSÁRIAS, NOS TERMOS DO CPC, art. 370. COBRANÇA QUE SE DEU COM BASE NA TARIFA MÍNIMA SIMPLES. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA CONSTATAR O EFETIVO CONSUMO AFERIDO PELO HIDRÔMETRO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA. COBRANÇA REGULAR. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL QUE NÃO CONTRARIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES QUE É INAFASTÁVEL QUANDO COEXISTEM DOIS DIPLOMAS LEGAIS APLICÁVEIS A UM MESMO CASO. PERFEITAMENTE APLICÁVEL O CODIGO CIVIL, art. 849, EIS QUE É A NORMA QUE REGULAMENTA O NEGÓCIO JURÍDICO DA TRANSAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO NO BOJO DO PROCESSO 0809981-80.2021.8.19.0001 EM QUE O AUTOR SE COMPROMETEU A ADIMPLIR R$ 4.789,84. INCONFORMISMO DO RECORRENTE COM OS TERMOS FIRMADOS NA AVENÇA, SENDO CERTO QUE A TRANSAÇÃO NÃO SE ANULA POR ERRO DE DIREITO A RESPEITO DAS QUESTÕES QUE FORAM OBJETO DE CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CODIGO CIVIL, art. 849. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM SEDE RECURSAL.