Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. Publicidade oficial. Caráter educativo, informativo ou de orientação social. 3. Ato de improbidade administrativa não caracterizado. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório e da legislação infraconstitucional aplicável. Súmula 279/STF 4. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.