Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Substitutivo de recurso ordinário constitucional. Admissibilidade. Precedentes. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Art. 33, «caput, c/c. O art. 40, III e vi; e Lei 11.343/2006, art. 35, «caput, todos. Nulidade do processo. Suposta falta de acesso da defesa às mídias contendo as filmagens das investigações policiais que levaram à prisão da paciente. Questão não analisada pela instância local ou pelo STJ. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Não conhecimento do habeas corpus.

«1. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal admite habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional (CF/88, art. 102, II, a). Precedentes. ... (Continua)