Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as turmas desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado. ... ()
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