Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de dissenso jurisprudencial. Entendimento alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as turmas desta suprema corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos em face de acórdão alinhado ao posicionamento sedimentado por ambas as Turmas desta Suprema Corte. ... ()
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