Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em mandado de segurança. Aposentadoria. Registro no tcu. Ato complexo. Decadência não configurada. A contagem recíproca do tempo de serviço rural pressupõe a comprovação do recolhimento das contribuições. Agravo regimental a que se nega provimento.
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