Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Policial militar. Gratificação de compensação orgânica. Forma de cálculo. Matéria infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Incidência.
«1. A Gratificação de Compensação Orgânica prevista na Lei Complementar Estadual 745/1993, quando sub judice a controvérsia sobre sua forma de cálculo, implica a análise da legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Precedentes: ARE 713.762-AgR-ED, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 25/9/2013; e ARE 695.334-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 17/8/2012. ... ()
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