Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Imposição de multa. Embargos declaratórios protelatórios. Matéria infraconstitucional.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a controvérsia atinente à imposição de multa em embargos declaratórios protelatórios se situa no âmbito infraconstitucional. Precedentes. ... ()
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