Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Contrato temporário. Nulidade. FGTS. Direito aos depósitos. Fundamentação do acórdão recorrido em harmonia com as diretrizes do plenário no re 596.478. Rg (rel. P/ acórdão min. Dias toffoli. Tema 191), julgado sob a sistemática da repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento.