Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Acumulação tríplice. Proventos e vencimentos. Impossibilidade. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a permissão constante do Emenda Constitucional 20/1998, art. 11 deve ser interpretada de forma restritiva. Ou seja, somente é possível a acumulação de dois cargos públicos, ainda que inacumuláveis, sendo vedada, em qualquer hipótese, a acumulação tríplice de remuneração, sejam proventos ou vencimentos. Precedentes. ... ()
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