Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Pensão por morte. Totalidade dos proventos ou vencimentos. Art. 40, § 5º, da CF/1988 (redação anterior à Emenda Constitucional 20/1998) . Norma autoaplicável. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido da autoaplicabilidade do art. 40, § 5º (atual § 7º), inclusive quanto aos benefícios concedidos antes da promulgação, da CF/88 de 1988. Precedentes. ... ()
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