Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação popular. Pagamento de honorários periciais. Controvérsia decidida com base em legislação infraconstitucional.
«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise da legislação infraconstitucional aplicada ao caso (Lei 7.347/1985) , o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... ()
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