Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Multa. Caráter confiscatório. Razões dissociadas. Impossibilidade análise do recurso. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido afirmou ser inviável a discussão acerca da exigibilidade da multa em sede de exceção de pré-executividade. Por outro lado, as razões do recurso extraordinário limitaram-se a pugnar pelo reconhecimento do caráter confiscatório da penalidade. Nota-se, então, que os argumentos apresentados no recurso extraordinário estão dissociados dos fundamentos do acórdão recorrido. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)