Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Precatório. Compensação. Créditos e débitos titularizados por entes de natureza distinta. Estado e autarquia. Ausência de legislação autorizativa. Questão decidida pelo tribunal a quo à luz da interpretação de normas infraconstitucionais. Não cabimento do extraordinário.

«1. A conclusão pela impossibilidade de compensação de créditos tributários de ICMS com precatórios devidos por ente jurídico de natureza distinta, ante a inexistência de lei autorizativa, constitui fundamento suficiente para a manutenção do acórdão e foi decidida à luz de interpretação de normas infraconstitucionais. A violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerra violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. ... (Continua)