Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Complementação de aposentadoria. Previdência privada. Requisitos. Ausência de questão constitucional. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Uma nova apreciação de cláusulas contratuais de plano de benefícios impossibilita a abertura da via extraordinária. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 454/STF. ... ()
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