Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS. Tare. Anulação. Alegação de ofensa aos princípios da não cumulatividade e da livre concorrência. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. A Súmula 282/STF dispõe, verbis: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. ... ()
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