Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS/pa. Creditamento decorrente da aquisição de derivados do petróleo empregados na atividade econômica do contribuinte (transporte fluvial). Alegação de negativa de vigência do art. 63, V, do Decreto estadual 4.676/2001. Cláusula de reserva de plenário. Inobservância não comprovada. Alegação de nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Inexistência.

«1. A não incidência de lei ou ato normativo nem sempre decorre de sua inconstitucionalidade. ... (Continua)