Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Direito à nomeação. Preterição na ordem de classificação. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Interpretação de cláusulas do edital. Óbice da Súmula 454/STF.

«1. A preterição da ordem de classificação no concurso público, quando aferida pelas instâncias ordinárias, não pode ser revista pela E. Suprema Corte, em razão do óbice das Súmulas 279 e 454 desta Corte. ... (Continua)