Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. ISS. Município de sobradinho/RS. Operação de arrendamento mercantil. Aquisição de veículo. Base de cálculo. Ausência de prequestionamento. Ausência do necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. O prequestionamento da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. ... ()
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