Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Deliberação negativa do conselho nacional do Ministério Público. Não cabimento da impetração.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a previsão constitucional estabelecida no art. 102, I, ‘r’, da CF/88 exclui os casos em que a deliberação proferida pelo CNJ ou CNMP, dentro das competências de tais órgãos, resulta na manutenção dos provimentos administrativos oriundos das instâncias fiscalizadas pelos Conselhos. Precedente. ... (Continua)