Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público para delegação de serventias extrajudiciais e de registro. Critérios de aprovação na primeira fase. Suposta ilegalidade praticada pelo conselho nacional de justiça, na fiscalização do edital do certame. Deficiência de formação do lastro probatório. Ausência de provas do direito alegado. Ausência de pedido liminar para que a candidata se submetesse às fases subsequentes do concurso, até julgamento final da impetração. Perda de objeto.

«A insuficiência do lastro probatório acarreta o insucesso da impetração, presentes as particularidades da ação mandamental, em que, como é cediço, se exige demonstração de direito líquido e certo. ... (Continua)