Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Taxa de segurança pública. Base de cálculo. Pretensa identidade com o ipva. Inocorrência.

«1. O critério material da taxa de segurança pública é o exercício do poder de polícia pelas autoridades de trânsito. O fato de o sujeito passivo ser o proprietário do veículo automotor decorre do objeto da fiscalização, que é o veículo a ser licenciado. A situação não está a revelar identidade com o IPVA, na medida em que o fato imponível do imposto é o simples fato de ser proprietário do veículo, independentemente de qualquer atuação estatal. ... (Continua)