Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 279/STF. Matéria infraconstitucional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote