Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Contribuições para o programa de integração social. Pis e para o financiamento da seguridade social. Cofins. Importação. Valor aduaneiro acrescido do valor do ICMS e das próprias contribuições. Inconstitucionalidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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