Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Concessão de isenção com fundamento no princípio da isonomia. Impossibilidade de atuar o poder judiciário como legislador positivo. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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