Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor Público. Remuneração. Vinculação a múltiplos do salário mínimo. Impossibilidade. Equiparação de vencimentos. Isonomia. Súmula 339/STF. Repercussão geral. Manutenção da jurisprudência. Precedentes.
«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a impossibilidade de vinculação de piso salarial a múltiplos do salário mínimo. ... ()
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