Jurisprudência Selecionada
1 - STF Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Alegação de contradição no cenário fático.
«1.Duplicidade de advogados habilitados nos autos e longo tempo (2 anos) decorrido do falecimento de um deles, não tendo a defesa comunicado oportunamente o fato. ... ()
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