Jurisprudência Selecionada
1 - STF Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Previdenciário. Extensão da gratificação especial de serviços extraordinários a inativos. Natureza da gratificação. Necessidade do exame prévio de legislação infraconstitucional local. Súmula 280/STF. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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