Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1193.2000.5300

1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Administrativo. Direito à saúde. Dever do Estado. Solidariedade entre os entes federativos. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()

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