Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Poder regulamentar. Alegação de excesso. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ... ()
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