Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1200.0000.2300

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Fundamento não impugnado. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar na petição de agravo regimental todos os fundamentos da decisão agravada. ... ()

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