Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito processual e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1. As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Tampouco foram opostos embargos de declaração para provocar a análise pelo Tribunal de origem das questões constitucionais suscitadas. Incidem, portanto, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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