Jurisprudência Selecionada
1 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Contrato de prestação de serviços educacionais. Reajuste de mensalidades. Diferenciação entre alunos. Matéria infraconstitucional. Reapreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos. Reexame de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.
«1. Para chegar a conclusão diversa do acórdão recorrido, imprescindíveis seriam a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. ... ()
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