Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental na ação originária. Verbas denominadas 14º e 15º salários pagas a membros do poder legislativo. Pretensão de incorporação à remuneração de magistrados. Vantagem não exclusiva da magistratura. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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