Jurisprudência Selecionada
1 - STF Constitucional. Agravo regimental na ação originária. Magistrado. Ajuda de custo. Resolução 112/2012, do conselho superior da justiça do trabalho. Ato que disciplina a questão para os demais servidores da justiça trabalhista. Pretensão comum a outros funcionários públicos. Incompetência originária do STF para julgar a causa. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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