Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Deficiência na preliminar de repercussão geral. Ônus da parte recorrente. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais dissociadas dos fundamentos das decisões impugnadas. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.
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