Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Mandado de segurança. Imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido. Demonstrações financeiras. Extinção da correção monetária. Lei 9.249/1995, art. 4º, parágrafo único. Controvérsia de índole infraconstitucional. Descabimento do recurso. Precedentes.

«1. As Turmas desta Corte tem reiteradamente afirmado que a controvérsia sobre a revogação da correção monetária, prevista no Lei 9.249/1995, art. 4º, é de índole infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao texto, da CF/88, se existente, seria reflexa ou indireta, dando azo ao descabimento do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)