Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Militar anistiado político. Art. 8º do ADCT e Lei 10.559/2002. Promoção em quadro diverso. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida e jurisprudência reafirmada.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral sobre o tema e reafirmou sua jurisprudência no sentido de que as promoções dos anistiados se restringem ao quadro a que pertencia o militar na ativa (ARE 799.908-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). ... (Continua)