Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV e LV. Ofensa constitucional reflexa. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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