Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. CF/88, art. 5º, V. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
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