Jurisprudência Selecionada

1 - STF Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Arts. 5º, 6º, 199 e 200 da CF/88. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Direito à saúde. Alegação de necessidade de comprovação de hipossuficiência. Reexame do conjunto fático-probatório e interpretação da legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Fornecimento de medicamentos. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Responsabilidade solidária entre os entes federados. Jurisprudência reafirmada sob a sistemática da repercussão geral no julgamento do re 855.178-RG (rel. Min. Luiz fux, tema 793). Agravo regimental a que se nega provimento.