Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1381.8001.1400

1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus da recorrente. Contrato de prestação de serviços. Inadimplência trabalhista da contratada. Matéria infraconstitucional. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 454/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

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