Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Gratificação de locomoção. Natureza indenizatória. Análise da legislação infraconstitucional pertinente. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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