Jurisprudência Selecionada
1 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Serviço de coleta de esgoto. Cobrança baseada no consumo total de água. Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
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