Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em mandado de segurança. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Tribunal de Contas da União. Condenação de responsáveis por dano ao erário. Interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo. Incidência do óbice do Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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