Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão embargado pelo qual mantida decisão de negativa de seguimento por inadequação do paradigma. Ausência de requisitos processuais. Embargos de divergência incabíveis. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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