Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Possibilidade de o magistrado instrutor indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Identificação dos envolvidos por meio dos diálogos interceptados. Transcrição integral das escutas telefônicas. Desnecessidade. Prorrogações sucessivas. Legitimidade.
«1. É legítimo o indeferimento de diligências requeridas pelas partes, quando consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Inteligência do CPP, art. 400, § 1º. Precedentes. ... ()
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