Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração nos embargos infringentes no agravo regimental na reclamação. Ausência de obscuridade, contradição ou omissão. Reiteração dos argumentos expendidos na peça recursal. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração não se prestam para provocar a reforma da decisão embargada.... ()
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