Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Agravo regimental. Matéria não examinada pelo STJ porque não suscitada em apelação. Supressão de instância. Recurso a que se nega provimento.
«1. Os fundamentos invocados nesta impetração não foram examinados pelo Superior Tribunal de Justiça, porquanto a defesa deixou de suscitá-los na apelação interposta no Tribunal de Justiça local. Desse modo, qualquer conclusão desta Corte a respeito implicaria dupla supressão de instância. Precedentes. ... ()
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