Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 154.1402.4000.1600

1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Reclamação contra decisão que aplica a sistemática da repercussão geral. Não cabimento. 3. Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 760.358 e reclamações 7.569 e 7.547. 4. Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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